1035064-37.2022.8.26.0114

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1035064-37.2022.8.26.0114/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: ANALIA VILANOVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB SP320370) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE SIMPLES OU EM DOBRO; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA COMBATIDA DECIDIU EXATAMENTE EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 7. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 844, DO CC. 8. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O VALOR RELATIVO A CONTRATAÇÃO POR ELA IMPUGNADA EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO BASTASSE, LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE OS DESCONTOS AFETARAM A SUBSISTÊNCIA, PORQUE, CASO TIVESSE SOFRIDO, NÃO LEVARIA MAIS DE 1 ANO PARA BUSCAR REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O TEMA 929 DO STJ EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.