1035038-86.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035038-86.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NO MÉRITO, COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, EM RELAÇÃO À PARTE DAS CDA'S, DENOTA-SE ILEGÍTIMA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IPVA QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E O CONTRIBUINTE É O PROPRIETÁRIO, ASSIM CONSIDERADO AQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO NO CADASTRO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E DE CONTRIBUINTES DO IPVA. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O ARRENDANTE É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, AINDA QUE ESTE PREVEJA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 1º andar