1034998-07.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034998-07.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mercia Teixeira Moura Ueno - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCRIVÃ DE POLÍCIA EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 DIREITO RECONHECIDO SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026 REVOGAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL EFICÁCIA EX NUNC PRESERVAÇÃO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARCELAS VENCIDAS ATÉ 01/04/2026 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E DA OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Giovana Ribeiro do Nascimento (OAB: 491890/SP) - 16º Andar, Sala 1607