Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF1
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo: 1034934-19.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 23ª Vara-JEF Cível/BA, tento em vista que o NOME constante no CPF MAIRA SANTOS NASCIMENTO da parte autora encontra-se divergente daquele indicado na petição inicial, procuração e Carteira de Identidade (RG) - NOME MAIRA SANTOS NASCIMENTO ROQUE, conforme consulta efetuada no site da Receita Federal e que o sistema processual somente permite a expedição de RPVs com base nas informações constantes na base de dados da RECEITA FEDERAL, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu nome do CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto a Receita Federal, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Salvador, 15/09/2026
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