1034918-60.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1034918-60.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Q.B.T.F. - A.R.F.N. - réu revel - Diante do exposto e do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO do casal de acordo com § 6º, do art. 226, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca. A autora voltará a usar o nome de solteira. CONDENO o réu a pagar aos filhos a importância de 92% do salário mínimo nacional vigente, a ser depositada em conta corrente da sua representante legal, até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de emprego formal fixo o percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, conforme fundamentação. DEFIRO a guarda compartilhada dos menores aos genitores, com residência fixada com a mãe e tempo de convívio paterno, de acordo com a fundamentação. CONDENO a parte ré, mesmo revel, nas custas e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 2.167,95, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas se fizer jus aos benefícios da Assistência Judiciária. Expeçam-se os instrumentais necessários para efetivação da presente sentença. No caso de atuação de advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, fixo-lhes os honorários devidos no valor máximo previsto para atuação total, observado o código respectivo. Oportunamente (após o trânsito em julgado), expeça-se certidão. Aguarde-se o recolhimento das custas até o trânsito em julgado da presente, caso não tenha sido deferida a gratuidade, intimando-se, após, na forma de praxe, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL e expedição de certidão de dívida ativa, na inércia. Oportunamente, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO HENRIQUE LOURENCIN DE SOUSA (OAB 397242/SP), DÉBORA CRISTINA LOURENCIN DE SOUSA (OAB 443232/SP)