1034906-39.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1034906-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenaide Batista da Silva - - Maria Aparecida Adriano de Macena Marques - - Maria Angelica Pretti Leal - - Marcia Gonçalves - - Luzia Nakazato - - Luciano Castro - - Maria Costa Machado - - Jose Nilton Passos Santana - - Jair Guilherme da Silva - - Isabel Cristina dos Santos - - Irene Alves de Oliveira - - Helena Lucia Atanazio - - Fatima Takako Yamada - - Rosalia de Araújo Muniz - - Simone Neves Guedes - - Silvana Aparecida de Oliveira Medina - - Sergio Luis de Lara Campos - - Rosemeire Pereira da Silva - - Rosemary Mitiko Ito de Faria - - Maria Cristina da Conceição de Oliveira - - Maria Lucia Donato - - Maria Jose Gomes - - Maria Jose Correia Lopes - - Maria Inês Rodrigues de Sena - - Maria Elisabeth Mesquita de Salles Pacheco - - Viviane Martins da Cruz - - Ana Maria Vieira Maciel - - Angela Marta da Silva - - Andreia de Souza Silva - - Ananias Alves Batista - - Anacleides de Oliveira Soares - - Ana Paula dos Santos Reis - - Arlete Paulino - - Ana Leticia de Aquino Daher - - Amarilis Gonçalves Fidelis - - Alzira Rodrigues Bueno - - Alexandra Bacelar Lwow - - Adriana Nascimento Santos - - Elpidio Ferreira - - Conceição Milan Gonçalves Correa - - Eliane Cassiano dos Santos Silva - - Elena Maria da Cruz - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - Denise Benante - - Cecilia Aparecida da Silva - - Cleide Pestana da Costa Santos - - Claudia Maria Guedes do Nascimento - - Clarice Gomes Ferreira Braga - - Cenira Pereira de Jesus - - Celso Camillo de Souza Filho - Vistos. Fls. 2476/2479 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar excesso no cálculo executivo. Fls. 2616/2626 - Houve manifestação da parte impugnada. É o relatório. Decido. Não assiste razão à FESP. Primeiramente, quanto ao seu argumento de que "Os reclamantes, por sua vez, utilizaram a Tabela da Emenda Constitucional nº 113/2021, critério que ocasiona divergência no valor final da conta" (fl. 2477), constato que a exequente utilizou a tabela em questão apenas apenas até o mês de dezembro/2021, o que está correto. Isso porque é somente a partir do mês seguinte, janeiro/2022, que a EC 113/2021 determina a incidência da SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios. Em momento anterior, portanto, a tabela permanece plenamente válida. No mais, verifico que a executada aplicou a SELIC após dez/2021 apenas sobre o valor atualizado, sem considerar os juros de mora incidentes até então (fls. 2605/2609). Anoto que, a esse respeito, com a entrada em vigor da EC 113/2021, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022, para alterar a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no tocante a correção monetária e juros. In verbis: "Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021 , a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)". De rigor, pois, a incidência da SELIC sobre o total corrigido e acrescido de juros de mora apurado no período anterior à sua incidência. Veja-se: "Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integralidade do crédito, que engloba o principal com atualização monetária e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007670-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Por fim, também incorreta a aplicação, pela executada, das disposições da EC 136/2025, que sequer existia na data-base adotada para os cálculos. Vale notar que, aplicando-se o índice da SELIC utilizado pela FESP (41,96%) sobre o valor total dos juros por ela apurados (R$ 311.698,09), obtém-se o valor de R$ 130.788,52, o que ultrapassa o próprio valor do excesso apontado pela impugnante (R$ 111.968,91 - fl. 2607). Ou seja, os seus cálculos, aplicadas as premissas acima expostas, são até mesmo superiores aos da exequente, o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo ao ente decorrente da rejeição da sua impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos de fls. 2184/2310 (R$ 1.200.532,58, data 07/2025). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do CPC, caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor da exequente, nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença. Observe-se a eventual concessão de gratuidade. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), 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