1034826-72.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034826-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Reexame necessário não conhecido, provido o recurso da autora.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSÃO. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O REEXAME NECESSÁRIO É CABÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. REEXAME NECESSÁRIO. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL AD QUEM, NA FORMA DO ART. 496 DO CPC. DIANTE DA RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS NO PROSSEGUIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, BEM COMO DO INEQUÍVOCO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ULTRAPASSA A QUANTIA DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, §3º, I, DO CPC), APLICA-SE O TEMA 1.081 DO STJ.4. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA DATA MÉDICA.5. EMBORA O LAUDO PERICIAL CONSTITUA IMPORTANTE ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO É, COMO REGRA, PARÂMETRO PARA ESTABELECER O MARCO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO C.STJ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO TEMA Nº 862.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA.7. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. - Advs: Ester Mariano de Souza Marques (OAB: 427453/SP) - Érika Mendes de Oliveira (OAB: 165450/SP) - 1° andar