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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1034798-97.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Clauberto Pereira da Conceição - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DENEGAR A SEGURANÇA pretendida. Diante da sucumbência, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SANDRA LÚCIA GIBA (OAB 174789/SP)
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