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TJMT · 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, na pessoa de seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (dias) dias procederem ao pagamento espontâneo da obrigação – petição com memorial de cálculos juntada aos autos – sob pena de aplicação da multa de 10%, nos termos da legislação em vigor. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
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