1034759-70.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034759-70.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. e outro - Embargda: Tamires Correia da Silva e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS RELEVANTES, COM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO.4. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA VÍCIO INTEGRATIVO, SENDO INCABÍVEL O USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EXAMINADA PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕEM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS O EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) - Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB: 266423/SP) - 5º andar