2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034718-97.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO SOUZA SANTOS - BA47901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: PEDRO SOUZA DOS SANTOS LAZARO SOUZA SANTOS - (OAB: BA47901) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287113612 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 1034718-97.2021.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . DECISÃO 1. À vista da manifestação do exequente, homologo os cálculos elaborados pelo INSS relativos às parcelas vencidas do benefício (id 2259637289). Todavia, deixo de homologar os cálculos relativos aos honorários sucumbenciais, posto que, como bem apontado pelo exequente, o percentual de 10% sobre prestações vencidas após a prolação da sentença, em desacordo com o título judicial, o qual ordenou a aplicação da Súmula 111 do STJ. Int. 2. Inexistindo recursos, expeça-se o Precatório relativo às prestações vencidas apuradas pelo INSS (id 2259637289), intimando-se as partes para manifestação sobre o ofício requisitório, na forma do art. 13 da Resolução n. 983/2026-CJF, no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição ao formulário, voltem-me para migração. 3. Na sequência, intime-se o exequente para apresentar os cálculos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando os parâmetros estabelecidos no título judicial, no prazo de 15 dias. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA