1034707-89.2015.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível

Processo 1034707-89.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atc Administradora de Imoveis Proprios Ltda. - Maria de Fatima Severino do Nascimento - - Espólio de Adair Alves do Nascimento e outro - Marcos Roberto Torres - Marcos Augusto Spinola de Castro - Município de Ribeirão Preto - Vistos. 1) Comprovado o registro da carta de arrematação sob o nº 15 e a constituição da hipoteca judicial sob o nº 16 na matrícula nº 13.563 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 583/585 e 596), bem como a pontualidade nos depósitos das parcelas pelo arrematante, defiro a expedição do competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante, intimando-se os executados por seus patronos. 2) Diante da sub-rogação dos débitos tributários sobre o preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC), defiro o levantamento da quantia de R$ 156.332,53 em favor do Município de Ribeirão Preto, consoante o último cálculo apresentado às fls. 676/678, que excluiu os tributos do exercício de 2026. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observados os dados bancários de fls. 679. 3) Outrossim, considerando a penhora averbada sob o nº 09 na matrícula do imóvel (fls. 503), expeça-se ofício com urgência à 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (Reclamação Trabalhista nº 0064800-46.2008.5.15.0153), solicitando que informe o valor integral e atualizado do débito exequendo. Com a vinda da informação pelo Juízo Trabalhista, providencie a serventia a imediata transferência dos valores correspondentes ao Juízo competente. 4) Oportunamente, tornem conclusos para análise dos pedidos de levantamento do saldo remanescente formulados pela parte exequente. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO (OAB 358228/SP), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP), VIVIANNE MARIA NASCIMENTO HIDA (OAB 243634/SP), VIVIANNE MARIA NASCIMENTO HIDA (OAB 243634/SP), VLAMIR YAMAMURA BLESIO (OAB 147085/SP)