2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034707-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Griebeler - Apelada: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. O RECURSO RESTRINGE-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DA LEI 8.078/90, EM ESPECIAL O ART. 14, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. O ATRASO DO PRIMEIRO VOO, DESPROVIDO DE JUSTIFICATIVA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCUMPRINDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 20 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.5. NA HIPÓTESE DE ATRASO DE VOO, O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NOTADAMENTE A DURAÇÃO DO ATRASO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO.6. COMPROVADOS O ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, ULTRAPASSA-SE O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.7. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tuffy Nader (OAB: 500104/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar