1034704-04.2021.8.11.0002

Intimação

TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034704-04.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREEN VILLE EXECUTADO: CONSTRUTORA PACTO LTDA Vistos... Deixo de proceder à penhora sistêmica ante o entendimento de que a é possível quando realizada a penhora presencial e lavrado o Auto respectivo[1]. Expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo indicado na petição retro. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD SEM PRÉVIA CONSTRIÇÃO FÍSICA E LAVRATURA DE AUTO. ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, afastou multa por ausência de intimação, mas manteve penhora de veículo registrada diretamente no sistema RENAJUD, sem prévia constrição física, auto de penhora, avaliação presencial ou nomeação de depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a realização da penhora exclusivamente por meio eletrônico (RENAJUD), sem observância do procedimento legal previsto no CPC para penhora de bens móveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema RENAJUD, conforme regulamento do CNJ, destina-se a averbações e restrições decorrentes de penhoras previamente formalizadas, não sendo instrumento autônomo para efetivar penhora. 4. A ausência de lavratura de auto, de avaliação presencial por perito habilitado e de nomeação de depositário torna nula a constrição. 5. A utilização exclusiva do RENAJUD para efetivar penhora configura desvio de finalidade do sistema e afronta o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a penhora realizada exclusivamente por meio do sistema RENAJUD. Tese de julgamento: "É ilegal a realização de penhora exclusivamente por meio do sistema RENAJUD, sem prévia formalização do ato nos termos do CPC, sendo o sistema destinado apenas à averbação de penhora já efetivada." (AI 1010944-90.2025.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.09.2025).