1034693-35.2020.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034693-35.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Araçoiaba da Serra - Apelado: Valter José Garcia Lattanzio - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE VEREADOR, TERIA NEGOCIADO JUNTO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO A GARANTIA DE MAIORIA DA CÂMARA DOS VEREADORES EM TROCA DE BENEFÍCIO PARTICULAR, CONSISTENTE NA PERMANÊNCIA DE SUA CLÍNICA ABERTA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 11, CAPUT E INC. I, DA LIA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI N.º 14.230/21, EM RAZÃO DE INEXISTIR COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C. STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199) - O ART. 11, DA LIA, PASSOU A DISCIPLINAR UM ROL TAXATIVO DE CONDUTAS CONSIDERADAS ÍMPROBAS, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM FULCRO SOMENTE EM SEU CAPUT OUTROSSIM, O INC. I, DO ART. 11, DA LIA, FOI REVOGADO PELA LEI N.º 14.230/21 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU ATIPICIDADE DA CONDUTA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE NÃO SE SUBSUME EM QUAISQUER DOS OUTROS INCISOS DO ART. 11, NEM AOS ARTIGOS 9º E 10, DA LIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar