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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1034683-03.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thais Lima de Oliveira Penha - - Cleiton Henrique Penha - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e anote-se a extinção. No mais, requeira o interessado o que de direito no prazo de 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo com as devidas anotações. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos em todos os peticionamentos é necessária para garantia de melhor análise dos autos e, por conseguinte, proporcionar maior celeridade na tramitação processual. Int. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP)
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