1034662-71.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034662-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Axl Wesley Menin Miucci. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DO PRESTADOR PARA POSTULAR A REPETIÇÃO. ART. 166 DO CTN. ÔNUS FINANCEIRO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR TBNET COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS RELATIVAMENTE A SERVIÇOS PRESTADOS À EMPRESA PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.O MUNICÍPIO AFIRMA QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 166, DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) AVALIAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) DETERMINAR SE A AUTORA REÚNE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, DIANTE DA RETENÇÃO DO ISS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A DECISÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, DESNECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC.O RECURSO DEVOLVEU À TURMA JULGADORA APENAS A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE DA PRESTADORA EM REPETIR O ISS DESTACADO NO PREÇO DOS SERVIÇOS PELO TOMADOR, INCONTROVERSA A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS.FORAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS EM DUPLICIDADE, NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES E DE SÃO PAULO. COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS EM FAVOR DO PRIMEIRO E A RETENÇÃO DO ISS NA FONTE, EM FAVOR DO SEGUNDO, SITUAÇÃO QUE IMPLICOU REDUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, EVIDENCIADO QUE FOI A AUTORA QUEM SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO.DEMONSTRADA A ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA EXAÇÃO PELA AUTORA, REVELA-SE ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN, SENDO DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO EM DESFAVOR DA AUTORA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, DO CPC NÃO IMPÕE AO JULGADOR O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2. O PRESTADOR DE SERVIÇOS REÚNE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE ISS QUANDO DEMONSTRADO QUE A RETENÇÃO EFETUADA PELO TOMADOR REDUZIU O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO, EVIDENCIADA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 166.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047807-33.2023.8.26.0506, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.11.2024, REGISTRO EM 08.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB: 106769/SP) - 1° andar