1034647-53.2014.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1034647-53.2014.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - ANTONIO CARLOS MARQUES - Alessandra da Silva Martello - - Breno Marques Teodoro - - Dener Marques Teodoro - ERMITA SANTA ROCHA DE OLIVEIRA e outro - Neste processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Helle Nice da Silva Martello, estão sendo inventariados, dentre outros bens, o percentual de 52,95% dos direitos do imóvel situado nesta cidade, na Rua Alberto Faggionato nº 105, advindos do contrato firmado pela falecida com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, acostado às fls. 13/15, ressaltando-se que o percentual restante (47,05%) pertence ao herdeiro Antonio Carlos Marques. No curso do inventário, sem autorização judicial, vale ressaltar, todos os herdeiros cederam seus direitos de aquisição do imóvel a Deraldo Aquino de Oliveira casado com Ermita Santa Rocha de Oliveira, por contrato particular, fls. 518/523.. Instados a se manifestarem sobre a pretensão deduzida pelos terceiros Deraldo Aquino de Oliveira e Ermita Santa Rocha de Oliveira às fls. 513/516, houve expressa concordância do inventariante e dos demais herdeiros, fls. 536/538 e 539. A autorização para recebimento da escritura, porém, fica restrita ao percentual de 52,95%. Assim, defiro em parte o requerimento feito às fls. 513/516, para autorizar Deraldo Aquino de Oliveira - CPF 013.752.278-60 e seu cônjuge Ermita Santa Rocha de Oliveira - CPF 010.072.488-40, a receberem diretamente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, a escritura definitiva do percentual de 52,95% do imóvel situado nesta cidade, na Rua Alberto Faggionato nº 105, objeto da matrícula nº 84.053 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo o inventariante Antonio Carlos Marques - CPF 098.902.238-21 participar do ato como interveniente, representando o Espólio de Hele Nice da Silva Martello - CPF 005.743.948-69. Uma via desta decisão já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de 180 dias contado a partir desta data. Após a publicação desta decisão, tornem conclusos para apreciação da impugnação à proposta de partilha. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS (OAB 339775/SP), CLÍCIA HELENA REZENDE FRANCO DO AMARAL (OAB 288699/SP), CLÍCIA HELENA REZENDE FRANCO DO AMARAL (OAB 288699/SP), CLÍCIA HELENA REZENDE FRANCO DO AMARAL (OAB 288699/SP)