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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1034641-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Marcelo Lopes Nakada - Vistos. Fl. 337: Diante dos esclarecimentos prestados pela executada acerca da transferência da parte autora da unidade 63295 para unidade 10.868, esclareça a Fazenda Pública se referida alteração de unidade implicou mudança na classe funcional ou cessação do exercício das funções que ensejaram o pagamento da diferença correspondente à Classe Superior, justificando, assim, a interrupção do pagamento do VD 008126 - Diferença Salarial AJ. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para análise da alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP)
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