1034641-81.2023.8.26.0554

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034641-81.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Rosa da Silva Miranda - Apelado: Willian Mendonça Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DINÂMICA DO ACIDENTE E CULPA DA RÉ QUE SE TORNARAM INCONTROVERSAS DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO EM CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 374, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (ARTE. 29, II, E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS IDÔNEOS DE OFICINAS ESPECIALIZADAS, CONDIZENTES COM AS AVARIAS DEMONSTRADAS EM FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 3. ÔNUS DA PROVA. O AUTOR DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA. ORÇAMENTO UNILATERAL BASEADO EM FOTOGRAFIAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INFIRMAR ORÇAMENTOS DETALHADOS. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉ QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. 5. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INEXISTENTE. REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). 6. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Arruda (OAB: 170910/SP) - Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB: 389592/SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - 5º andar