1034636-96.2026.4.01.0000

Intimação

TRF1 · Gab. 27 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAQUEL SOARES CHIARELLI

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAQUEL SOARES CHIARELLI INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034636-96.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054011-57.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELMA LOBATO CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYAN SOUSA PEREIRA - PA37893-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELMA LOBATO CARDOSO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 466448071 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAQUEL SOARES CHIARELLI PROCESSO: 1034636-96.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054011-57.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELMA LOBATO CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYAN SOUSA PEREIRA - PA37893-A Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro social manifesta agravo de instrumento por meio do qual pede a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que, em cumprimento de sentença em que determinado a intimação do “INSS/CEAB para que, no, prazo máximo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, referente à disponibilização, ao impetrante, de canal adequado para a interposição de recurso quanto à retenção dos valores de SDPA já realizadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a incidir automaticamente a contar do término do prazo, e sem prejuízo da multa anteriormente fixada”, decidiu: “ Acerca da petição de ID 2276558897, consolido a multa por descumprimento da tutela mandamental no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Expeça-se RPV referente a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Para mais, considerando que a impetrante informou que o INSS permanece em descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença não obstante três intimações para tal, intime-se o mesmo novamente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que disponibilizou à autora canal adequado para a interposição de recurso quanto à retenção dos valores de SDPA já realizadas. Intime-se, ainda, a autoridade coatora, por mandado, vedada a intimação eletrônica, a ser cumprido em regime de urgência, para ciência e cumprimento, sob pena de imposição de multa pessoal prevista no art. 77, §2º, do CPC, a qual, por ora, fixo em dois salários mínimos, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência (artigo 26 da Lei 12016/2009). Cumprida a determinação, remetam-se os autos à instância superior para reexame necessário” (ID 466301062 – fls. 4). Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para sustar a eficácia do ato jurisdicional quanto à multa por ele cominada para cumprimento do decidido, bem como para sustar a expedição de RPV a ela referente, certo como não houve sequer a intimação pessoal da autarquia previdenciária para o cumprimento da obrigação, nem muito menos das demais decisões, por identificar, em juízo de sumária cognição, próprio dos juízos liminares, a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil. São relevantes os fundamentos do recurso, no particular, em face da orientação jurisprudencial assente neste Tribunal quanto à só se legitimar a cominação de astreintes, contra as pessoas jurídicas de direito público, no caso de indícios de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Comunique-se ao Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará. Intime-se a agravada, na forma e para os fins do disposto no inciso II do artigo 1.019 do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Juíza Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma