1034615-74.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034615-74.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abigail Gomes Almeida - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROMOÇÃO DA FAIXA 5 PARA A FAIXA 6 - LCE Nº 1.144/2011 E DECRETO Nº 58.648/2012 - CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO BIENAL E CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DO CONCURSO DE PROMOÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - 16º Andar, Sala 1607