1034612-78.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1034612-78.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Inez Helena dos Santos - Apelante: Wellington dos Santos Cruz - Apelante: Ingrid Santos Cruz - Apelante: Whashington Santos Cruz - Apelante: Íris dos Santos Cruz - Apelante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp (Justiça Gratuita) - Apelada: Ocalina Lima da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - 1. Nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, os recursos especial e extraordinário devem ser apresentados em peças distintas. A interposição em peça única de recursos dirigidos a tribunais distintos inviabiliza o seu processamento. Assim, não cabendo a esta Presidência da Seção de Direito Privado eleger o tribunal a ser encaminhado o recurso a fls. 1605/2924, tal como apresentado, esclareça a advogada signatária, doutora Sara Lopes. 2. Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Elizabeth Siqueira de O Mantovani (OAB: 127624/SP) - Sara Cristina Barbarote Gonzalez (OAB: 244028/SP) - Francisco José Ripamonte (OAB: 161288/SP) - Isabela Navarro Moço Castro (OAB: 266824/SP) - 4º andar