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TJMT · 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão
Vistos., etc. Considerando que a controvérsia objeto dos autos permanece abrangida pela questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, consistente em “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, mantenho a suspensão do feito anteriormente determinada. Com efeito, a pretensão deduzida na presente demanda envolve justamente a alegada inexigibilidade de débito atingido pela prescrição e sua manutenção na plataforma “Serasa Limpa Nome”, inexistindo, por ora, elemento superveniente apto a justificar a distinção entre a questão discutida nestes autos e aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos. Assim, permaneça o feito suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Às providências. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
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