1034534-70.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1034534-70.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034534-70.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) APELADO: SOFTSUPPLY INFORMATICA E CULTURA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARÃES (OAB SP423798) ADVOGADO(A): MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB SP270892) EMENTA Voto nº 6468 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E REAJUSTE FINANCEIRO. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DA AUTORA, A TÍTULO DE REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. 2. A APELANTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL E A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS PARA CONTRATOS COM ATÉ 30 VIDAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) SABER SE O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS CONFIGURA LEGÍTIMO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL OU HIPÓTESE DE FALSO COLETIVO; E (III) SABER SE OS REAJUSTES APLICADOS PELA RÉ DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 5. O CONTRATO DISCUTIDO POSSUI REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, DO MESMO GRUPO FAMILIAR (QUATRO VIDAS), CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA HIPÓTESE DE FALSO COLETIVO PARA FINS DE REAJUSTE. 6. RECONHECIDA A NATUREZA DE FALSO COLETIVO, OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO APLICADOS PELA RÉ SÃO INVÁLIDOS, DEVENDO SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. 7. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, TAL COMO CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO GRUPO FAMILIAR (QUATRO VIDAS) CONFIGURA FALSO COLETIVO PARA FINS DE REAJUSTE. 2. RECONHECIDA A NATUREZA DE FALSO COLETIVO, OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 3. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO FALSO COLETIVO DISPENSA PROVA PERICIAL ATUARIAL QUANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTES INVÁLIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V E VIII, E 51; CC, ART. 206, § 3º, IV; CPC, ARTS. 355 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.876.451/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 01.03.2021; STJ, TEMA 610; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040127-22.2021.8.26.0100, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.