1034531-35.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível

Processo 1034531-35.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciana Zanini Rabeca - - Rogério Gonçalves de Lima - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Verifico que as partes não foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial técnico juntado aos autos. Assim, no intuito de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem, querendo, sobre o laudo pericial de engenharia (fls. 430/467), nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Fls. 494/499: A tentativa da construtora ré de rediscutir a prescrição com base no Tema 366 da TNU não comporta acolhimento, porquanto os entendimentos daquela Turma Nacional orientam os Juizados Especiais Federais e não possuem efeito vinculante obrigatório perante a Justiça Comum Estadual (art. 927 do CPC). Ademais, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual rege-se pelo prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), ajuizada a ação dentro do interregno legal contado a partir da entrega das chaves. 3 - Fls. 504/508: Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela parte autora em face da corré Direcional Engenharia S/A. A invocação de tese jurídica ou de precedentes administrativos/jurisprudenciais (como o Tema 366/TNU) constitui exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando na hipótese nenhuma das condutas taxativas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI (OAB 15909/SC), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)