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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
Apelação Cível Nº 1034482-71.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034482-71.2025.8.13.0024/MG
TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação
APELANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Em sede de Contrarrazões (Evento 77), o Autor suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela CEMIG Distribuidora S.A. por ausência de dialeticidade.
Vislumbrada a possibilidade de negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, determino, nos termos do art. 10 do mesmo diploma legal, a intimação do Réu para que se pronuncie a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
cisão)
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