1034448-53.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034448-53.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Francelourdes Cosma Bezerra - Apelada: Rachel Dias Batista da Silva - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, IMPONDO À AUTORA O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E (II) A VALIDADE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA EM UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ANALISOU PORMENORIZADAMENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS, DESTACANDO A INEXIGIBILIDADE LEGAL DA OUTORGA CONVIVENCIAL E A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS PAGAMENTOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ORIENTA QUE A OUTORGA CONVIVENCIAL NÃO PODE SER ESTENDIDA AUTOMATICAMENTE PARA INVALIDAR NEGÓCIOS TRANSLATIVOS, SALVO EM CASOS DE MÁ-FÉ OU PUBLICIDADE REGISTRAL DA UNIÃO ESTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OUTORGA UXÓRIA NÃO É EXIGÍVEL EM UNIÕES ESTÁVEIS. 2. A VENDA DE IMÓVEL REALIZADA, NO CASO, SEM OUTORGA CONVIVENCIAL EM UNIÃO ESTÁVEL É VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV E VI; ART. 373, II; ART. 422.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.647, 1.649, 1.725.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP 1483155/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 15.06.2016.STJ, AGINT NO RESP N. 1.706.745/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002236-58.2024.8.26.0456, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 07.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Américo Robles Tardelli (OAB: 206036/SP) - Jair Oliveira Arruda Junior (OAB: 378140/SP) - 4º andar