1034411-98.2021.4.01.3800

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1034411-98.2021.4.01.3800/MG AUTOR: NEIBERT DA MATA GELAPE ADVOGADO(A): MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS (OAB MG122230) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) ADVOGADO(A): EMILIANE SANTOS SILVA (OAB MG162835) DESPACHO/DECISÃO União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a apuração do valor a restituir demanda a recomposição das declarações de imposto de renda referentes ao período abrangido pelo título judicial, indicando o montante de R$ 1.633,23, atualizado até junho de 2025. Em manifestação, o exequente concorda com a metodologia de cálculo adotada pela União, mas aponta inconsistências quanto aos valores e períodos considerados na recomposição, sustentando, especialmente, que não teriam sido computadas todas as verbas abrangidas pelo título judicial. Considerando que a divergência é essencialmente quanto aos elementos utilizados para apuração do quantum debeatur, e visando à solução célere da controvérsia, em consonância com os princípios que regem o Juizado Especial Federal (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei nº 9.099/1995), intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações do exequente, esclarecendo as divergências apontadas e apresentando, se for o caso, cálculo retificado do valor devido. Após, voltem os autos conclusos para decisão, dispensadas outras diligências, salvo se necessárias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal