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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1034302-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabrício Augusto Pane - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para retificar em parte o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, mantida no mais: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)
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