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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1034280-55.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Abrao Alves Machado e Outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
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