1034153-62.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034153-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Dionario Marques da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Do exarado, MODIFICARAM PARCIALMENTE o julgamento anterior (Voto 1.340) e, ex officio, aplicaram a Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, computando-se os juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia do evento danoso que, no caso, sendo mais de um, deverá ser o primeiro deles. Mantém-se, no mais, o v. aresto na íntegra. V.U. - REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA-BASE PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (FLS. 421/422), NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ANTERIOR À SÚMULA Nº 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE ATINE À DATA-BASE PARA CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS.II- DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR QUAL SERIA A DATA-BASE PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III- DECISÃO:3. O ACÓRDÃO ANTERIOR ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO;4. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE QUE A CONCLUSÃO ADOTADA DIVERGE DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO;5. ASSIM, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS NO V. ARESTO, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE INICIAR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, EM ATENDIMENTO À SÚMULA Nº 362, TAMBÉM DA COLENDA CORTE.IV- DISPOSITIVO E TESE:6. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICA-SE O JULGAMENTO ANTERIOR SOMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) - Leticia de Almeida Soares (OAB: 467380/SP) - 3º Andar