1034144-23.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1034144-23.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Daniel Kamamoto - Epp - Vistos. 1 - Fls. 394/395: Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.389 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. Em prosseguimento, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 385/387 e 404/405, a parte executada/autora realizou o depósito/pagamento do débito em guia incorreta DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Sendo assim, determino que a parte executada/autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do débito em guia de depósito judicial vinculada a este feito, tendo em vista a certidão de fls. 411. No mais, para restituição do valor indevidamente recolhido, as informações poderão ser obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP)