1034130-58.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034130-58.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: First Participacoes e Empreendimentos Ltda - Apelado: Absoluta Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA OFERECIDA. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERA VER PRODUZIDA A PROVA DOCUMENTAL EM POSSE DA AUTORA (OU A AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVA) QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA (PARA COMPROVAR A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO).APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA.CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO, SENDO ESSA A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR NO CONTEXTO DA LIDE, O QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE SEU EXAME, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DA RÉ À PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE DEVE ATENDER À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, POIS. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nacir Sales (OAB: 149260/SP) - Ricardo dos Santos Maciel (OAB: 301186/SP) - 5º andar