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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível
Processo 1034129-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beyou Smile Inovation Odontologia Digital Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração apresentados a fls. 138-140 e contrariados a fls. 144-147. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, pois a sentença embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O juízo manifestou-se de forma clara e devidamente fundamentada sobre os motivos que levaram à incidência e à consolidação da multa cominatória, aplicando a presunção de veracidade quanto à data de reativação informada pela parte autora, justamente em razão da ausência de provas em sentido contrário produzidas pela ré durante a fase de conhecimento. A via estreita dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da causa, à reanálise de fatos ou à admissão tardia de elementos probatórios para reverter conclusão judicial desfavorável. Isto considerado, rejeito os embargos apresentados, mantendo a decisão como proferida. Int.-se. - ADV: WAGNER LUIZ GIANINI (OAB 108620/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
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