1034093-77.2021.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034093-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: L. da S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. M. X. da S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: J. da S. X. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARCIAL DO PISO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR L. S. P., GENITOR, EM FACE DE N. M. X. S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OBSERVADO O PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A SUPERVENIENTE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM RAZÃO DO DESEMPREGO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE. AO FINAL, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, DECORRENTE DE SUA DISPENSA DO EMPREGO FORMAL E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL, CONSISTENTES NA CTPS E NO AVISO DE DISPENSA, SÃO ADMISSÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC, POR SE REFERIREM A FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE À AFERIÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, EVIDENCIA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR E AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ATUALMENTE COM 15 ANOS DE IDADE, PERMANECEM PRESUMIDAS, O QUE IMPEDE A REDUÇÃO PARA O PATAMAR PRETENDIDO DE 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. ASSIM, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM REDUÇÃO DO PISO MÍNIMO DE 50% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU ATIVIDADE INFORMAL. EMBORA PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO REVISIONAL, O ÊXITO DO AUTOR RESTRINGIU-SE A REDUZIDA PARCELA DO PEDIDO. CONFIGURADO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE REQUERIDA, MANTÉM-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E REDUZINDO-SE O PISO MÍNIMO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, PERCENTUAL IGUALMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU ATIVIDADE INFORMAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A DISPENSA DO ALIMENTANTE DO EMPREGO FORMAL CONSTITUI FATO RELEVANTE PARA A REAVALIAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE. 3. A EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO ALIMENTANDO, MAS IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO EQUILIBRADA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 14014) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Leite Santos da Silva (OAB: 310416/SP) - Valeria Alexandre Julião (OAB: 327925/SP) - 4º andar