2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1034037-68.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: CARLOS DA CONCEICAO BORGES TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e § 4º do art. 203, ambos do CPC, por não ter ato de cunho decisório: Intime-se o patrono da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Cessão de Créditos noticiada nos autos, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Manaus - AM, 15 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ