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Publicações do processo
1033904-06.2026.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem · Despacho
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1033904-06.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: CONCEICAO MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE ASSUNÇÃO JÚNIOR PRIMEIRO (OAB MG106016) DESPACHO 1.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Oficie-se ao INSS requisitando a certidão de dependentes habilitados do “de cujus”, bem como para informar quanto à existência de valores de titularidade do falecido, ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial à disposição do juízo. 3. Oficie-se via SISBAJUD para apuração de valores existentes de titularidade do falecido LUCIANO ARCANJO DOS SANTOS, ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial à disposição deste juízo. 4. Oficie-se à CEF para que informe sobre a existência de valores existentes a título de PIS/PASEP e FGTS em nome do “de cujus”, ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial à disposição deste juízo. 5. Intime-se a parte autora para vir aos autos declaração assinada por todos os herdeiros, sob as penas da lei, acerca da existência/inexistência de demais herdeiros do “de cujus”, bem como certidão de nascimento/casamento atualizada do falecido, no prazo legal. I-se. Contagem, 08 de Setembro de 2026
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem · Outros
Processo 1033904-06.2026.8.13.0079 distribuido para 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem na data de 06/09/2026.
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