1033821-71.2019.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1033821-71.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: He Engenharia Comércio e Representações Ltda - Apelante: Recanto da Lapa Incorporadora SPE Ltda. - Apelante: Saned Engenharia e Empreendimentos S/A - Apelado: Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Bbg Securitizadora S/A - Apelado: Royal Invest Fomento Mercantil Ltda - Apelado: GMG Comércio de Ferro e Aço Eireli (Por curador) - Apelado: Monumento Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Roseli Moraes Coelho (OAB: 173931/SP) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) - Joanna Heck Borges Fonseca Zelante (OAB: 298292/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Remondes Caruso (OAB: 247288/SP) (Defensor Público) - Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - 3º andar