1033767-92.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033767-92.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Adicional de Produtividade RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRIDO: FRANCIANE APARECIDA PEREIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. ADE. IMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL DE 20%. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PAGAMENTO A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À APURAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE), NO PERCENTUAL DE 20%, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 A SETEMBRO DE 2025, MEDIANTE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE DESEMPENHO NO PERCENTUAL DE 20% NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 A SETEMBRO DE 2025, BEM COMO SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL PODEM FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 16.676/2007, AO ACRESCENTAR O ART. 2º-A À LEI ESTADUAL Nº 14.693/2003, ESTABELECE QUE A APURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO OCORRE EM DEZEMBRO DE CADA ANO, PARA CÁLCULO DO ADE DO ANO SUBSEQUENTE. 4. A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO OCORRE NO ANO SUBSEQUENTE À APURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE O NOVO VALOR DEVE SER PAGO A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO. 5. A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.503/2007 NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL OS NOVOS VALORES DO ADE DEVEM SER PAGOS A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO. 6. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO ADE EM JANEIRO DE 2025 E NÃO RECEBEU CORRETAMENTE O ADICIONAL NESSE PERCENTUAL NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2025. 7. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA REFERENTES ÀS PARCELAS RETROATIVAS ESTÃO CORRETOS, COERENTES E COMPATÍVEIS COM A DECISÃO, ENQUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS FOI GENÉRICA E NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PLANILHA COM OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE DESEMPENHO DEVE SER IMPLEMENTADO NO ANO SUBSEQUENTE À APURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PAGAMENTO DO NOVO VALOR A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO. 2. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PERCENTUAL DE 20% DO ADE E O PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPROVADO. 3. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA PODEM FUNDAMENTAR SENTENÇA LÍQUIDA QUANDO CONSIDERADOS CORRETOS E NÃO FOREM ESPECIFICAMENTE INFIRMADOS POR CÁLCULO DIVERSO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.