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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 1033678-87.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033678-87.2024.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Raimundo Nonato Almeida Lima; Advogado: Carlos Gomes de Matos Junior (OAB: 7490/TO); Recorrido: Fernando Ferreira de Moraes; Advogado: Eduardo da Silva (OAB: 289308/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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