1033624-43.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033624-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Janaina Alves Oliveira Machado e outros - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10705/2000. IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O IPTU OU ITR, DO DIA PRIMEIRO DO ANO. ALTERADA, PELO DECRETO 55002/2009, PARA VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA O ITBI MUNICIPAL E O DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMBOS À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLICANDO AUMENTO DO VALOR DO IMPOSTO, SOMENTE POR LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERIA SER DEFINIDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II E § 1º. POR SIMPLES DECRETO NÃO CABE TORNAR O IMPOSTO MAIS ONEROSO. DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL ANTERIOR, QUE REMETE PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR FEDERAL, AINDA QUE EM TERMOS DE MÍNIMO, QUE SÓ PODERIA SER EXTRAPOLADO COM BASE EM ESPECÍFICA DETERMINAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A COMPETÊNCIA CONFERIDA AO ESTADO PARA INSTITUIR O ITCMD, ARTIGOS 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 35, I E II E 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MAS A POSSIBILIDADE DE IGNORAR A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, PELA MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR, COMO LIMITE MÍNIMO, PARA INSTITUIR POR DECRETO OUTRO PARÂMETRO DE VALOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR ARBITRAMENTO RESSALVADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 38, 148, LEI ESTADUAL 10705/2000, ARTIGO 11, E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1371. EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS CARTORIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ESTADO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Ariane Mayra Cunha (OAB: 339604/SP) - 1º andar