1033580-39.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033580-39.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: LEONARDO BATISTA DO NASCIMENTO - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao reexame necessário, considerado interposto, e ao recurso voluntário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR PARTICIPANTE DE CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM QUE, EXCLUÍDO DO CERTAME NA FASE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR NÃO TER APRESENTADO A CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO DA CNH, PLEITEIA A SUA REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ANULAR O ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO INTERNO DA PM, POR APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE PONTOS DA CNH EM VEZ DA CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO EXIGIDA PELO EDITAL, CONFIGURA ILEGALIDADE A IMPLICAR NULIDADE DO ATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS, E DELE CONSTOU, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VEDADAS SUBSTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.4. O CANDIDATO NÃO APRESENTOU O DOCUMENTO EXIGIDO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO ENCAMINHADO CERTIDÃO DIVERSA DAQUELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A CERTIDÃO DE PONTOS DA CNH NÃO SE CONFUNDE COM A CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO, POIS A PRIMEIRA DETALHA APENAS INFRAÇÕES VINCULADAS AO REGISTRO DE PONTUAÇÃO, SEM OUTRAS INFORMAÇÕES DO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DO CANDIDATO, CONSTANTES DA SEGUNDA.5. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO DA CNH NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, PORQUANTO DECORRE DE OPÇÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA, VOLTADA A ASSEGURAR A VERIFICAÇÃO OBJETIVA E PADRONIZADA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.6. FLEXIBILIZAR INDIVIDUALMENTE AS REGRAS EDITALÍCIAS COMPROMETERIA A SEGURANÇA JURÍDICA E VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: AS REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS, IMPOSSÍVEL AFASTÁ-LAS PARA ADMITIR COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO EXIGIDO NO EDITAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, I; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; CF/1988, ART. 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS 61.864/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.12.2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 1011973-96.2025.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO Nº 1024692-81.2023.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO Nº 1028970-57.2025.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicolaus Felipe Mendes Prota Torrens (OAB: 446926/SP) (Procurador) - Igor Alves da Silva (OAB: 360246/SP) - Andrew Kauan Rodrigues da Silva (OAB: 504982/SP) - 1° andar