1033566-36.2015.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1033566-36.2015.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosemary Borges Fonseca Cassiano - - Alexandre Piva Sobrinho - - Alice Mitiko Doy Okamoto - - Anda Ney Terneira Vicentini - - Carlos Eduardo Alves dos Santos - - Heliane de Paula Fiod Takahashi - - Jane Raquel Pires Bonhin - - Jenner Vieira de Faria - - Jorge Eduardo Alves Morais - - Jucara Ferretti - - Livia Marques Maia - - Mabel Cristina do Amaral - - Madalena Hisako Tanimoto Okino - - Marcelo Luis de Souza - - Marcia Aparecida R P Domingues - - Maria Elizabeth Monteiro - - Maria Solange Polli Melo - - Marina Rebolho - - Nivaldo Rosa de Camargo - - Patricia Martins de Souza - - Rafael Criscuolo - - Raquel Chezini Pereira - - Rosana Cantini Tolezano - - Rosana Pereira da Silva - - Sandra Mara Poi Junqueira - - Sara Romera da Silva - - Silvia Regina Faria Rochael Cunha - - Sueli Aparecida Estrada Borba - - Tania de Moura Guerschman e outro - Vistos. Fls. 6793/6795: trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes contra a decisão de fls. 6773/6774, que indeferiu a expedição de requisitórios para pagamento da parcela incontroversa e determinou a realização de perícia contábil. Alegam os embargantes a existência de omissão, sustentando que a executada impugnou o cumprimento de sentença apenas quanto ao excesso de execução e apresentou os valores que entende devidos, os quais poderiam ser imediatamente requisitados, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e do Tema nº 28 do Supremo Tribunal Federal. Regularmente intimada, a embargada não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão aos embargantes. Nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 28 da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma da condenação, observada a importância total executada para a definição da modalidade de pagamento. Assim, a existência de controvérsia quanto ao montante integral do débito não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente aos valores reconhecidos pela própria executada. Todavia, antes da homologação e da expedição dos respectivos requisitórios, mostra-se necessária a precisa identificação das quantias incontroversas atribuídas a cada beneficiário. 1) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 6793/6795, com efeitos modificativos, para integrar a decisão de fls. 6773/6774 e reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e individualizada dos valores incontroversos, limitada às quantias reconhecidas pela executada, indicando, para cada beneficiário, o principal, os consectários, o valor total e a respectiva data-base. 3) Após, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Fls. 6789/6790: ACOLHO a escusa apresentada pelo perito EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA, tornando sem efeito sua nomeação. Somente após a definição do valor incontroverso e, por consequência, da parcela controvertida, será nomeado novo perito, ficando a prova pericial limitada à apuração desta última. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação dos valores incontroversos, deliberação acerca da expedição dos respectivos requisitórios e nomeação de novo profissional para a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)