1033514-78.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1033514-78.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Fernando dos Santos Tozi - - Fabio dos Santos Tozi - - Thays dos Santos Tozi - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado para levantamento de saldo remanescente em contas vinculadas ao FGTS de titularidade de MARIA APARECIDA DOS SANTOS TOZI, falecida em 24/05/2007. A certidão emitida pelo INSS atestou a concessão de pensão por morte em favor do cônjuge, ISAIR NATAL TOZI (fls. 241/251). Nos termos da Lei nº 6.858/80, os valores das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos titulares devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, apenas na falta destes, aos sucessores civis. Desse modo, verificada a existência de dependente habilitado na data do óbito, o direito ao levantamento passou a integrar o patrimônio de ISAIR NATAL TOZI e, por consequência, com o falecimento deste em 29/05/2020, transmitiu-se aos seus próprios sucessores. Conforme documentação carreada aos autos, o falecido deixou outros herdeiros e companheira além dos ora requerentes. Portanto, para fins de regularização do polo ativo e viabilização da expedição do competente alvará, mostra-se indispensável a inclusão de todos os sucessores de ISAIR NATAL TOZI nos autos. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os interessados a inclusão deAIDA SANTOS DA CRUZ e LETÍCIA SANTOS TOZI no polo ativo, com a juntada de procuração, documentos pessoais e comprovação quanto à união estável. No mesmo prazo acima indicado, deverá ser apresentada a certidão de óbito do herdeiro falecido DANILO SANTOS TOZI. Intime-se. - ADV: AYESSA NAYARA SANTANA NUNES (OAB 467919/SP), AYESSA NAYARA SANTANA NUNES (OAB 467919/SP), AYESSA NAYARA SANTANA NUNES (OAB 467919/SP)