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TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1033488-38.2026.8.13.0079/MG AUTOR: GABRIEL ALAN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO VICTOR CARVALHO DE JESUS (OAB MG226758) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes do artigo 64, do Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, e por ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito: considerando os termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e o que dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para declarar, por documento assinado, e comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 15 dias. Tratando-se de pessoa física: a) Caso esteja empregada, deverá juntar os três últimos contracheques e certidão atual de regularidade do CPF ; b) Caso seja autônoma, empresária ou estiver desempregada, deverá juntar certidão atual de regularidade do CPF e as três últimas declarações de renda, colocando os documentos de forma sigilosa nos autos, ou comprovar que não declara imposto de renda juntando telas de pesquisa da situação das declarações dos três últimos anos; Retiradas nos links do site da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp c) Extratos bancários dos últimos 3 meses atualizados; A parte autora deverá colocar os documentos de forma sigilosa nos autos. Fica, ainda, a parte autora intimada para regularizar sua representação processual, anexando nos autos procuração devidamente assinada de próprio punho ou digitalmente (através da plataforma ICP-BRASIL) nos termos da lei 14.063, artigo 3º, inciso IV e apresentar documento de identificação.
TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Outros
Processo 1033488-38.2026.8.13.0079 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem na data de 03/09/2026.
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