1033445-38.2023.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033445-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Silva e Noronha Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Miqueias Melo da Silva - Apdo/Apte: João Ricardo Haddad (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO “A QUO” ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE, SENDO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DE RIGOR A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR INVOCADA.ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA, COM IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DO LITISDENUNCIADO DESPROVIMENTO COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - DINÂMICA DO ACIDENTE BEM ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - CONSIDERANDO QUE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA COLISÃO TRASEIRA NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, E O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL CONVERGENTE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A CULPA DO CONDUTOR LITISDENUNCIADO PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA, DE RIGOR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RECORRENTES PELOS DANOS AMARGURADOS PELO AUTOR;II - A PROPRIETÁRIA REQUERIDA, QUE COLOCOU O AUTOMÓVEL EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE COMODATO, RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO, EM APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PRESCINDÍVEL PARA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO;III HAVENDO CONTRATO DE COMODATO EM QUE SE ATRIBUIU AO COMODATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS E DE RESSARCIR A PROPRIETÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DE SUA POSSE, A CONDENAÇÃO REGRESSIVA FOI ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB: 216315/SP) - João Paulo Gonçalves Dias (OAB: 377324/SP) - Samuel Mussi Steiner (OAB: 462005/SP) - 5º andar