1033399-97.2023.8.26.0001

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033399-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Motoca Sp S.a - Apdo/Apte: Higor de Paula Lauriston Rosario (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DAS PARTES.APELO DA ACIONADA QUE DEVE SER ACOLHIDO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA A SER UTILIZADA PELO AUTOR EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (MOTOBOY). PEDIDO INICIAL FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ACIONADA. INTERCORRÊNCIAS NARRADAS PELO AUTOR, EM SUA PEÇA INICIAL, QUE SÃO INERENTES À UTILIZAÇÃO DO BEM, NÃO ESTANDO DELINEADA, DE MODO OBJETIVO, SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ACIONADA. NECESSIDADE DE REPAROS NA BATERIA DA MOTOCICLETA OU DIVERGÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE NÃO REPRESENTAM POSTURA ABUSIVA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DE CULPA À ACIONADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PREMISSA QUE DEVE SER CHANCELADA. INEXISTÊNCIA, DE OUTRO LADO, DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ACIONADA AO REEMBOLSO DE VALORES. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REVISTA PARA ESTABELECER A IMPROCEDÊNCIA "IN TOTUM" DO PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR QUE VISAVA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS PAGOS E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPORTA ACOLHIDA.RECURSO DA ACIONADA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manfredo Lessa Pinto (OAB: 10550/BA) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 5º andar