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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1033318-04.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eduardo Soares - Vistos. Vista ao autor do apostilamento e documentos juntados pela requerida. Aguarde-se o prazo de 60 dias para a efetiva implantação da vantagem em holerite e posterior início da execução. Após a implantação em holerite, deverá o autor, em 30 dias, ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
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