1033313-97.2021.8.26.0001

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1033313-97.2021.8.26.0001/SP APELANTE: RENATO CESAR CONSTANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA AMARO PEDRO (OAB SP285720) APELANTE: GERSON HENRIQUE FOGACA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA AMARO PEDRO (OAB SP285720) Magistrado: GILSON DELGADO MIRANDA Gab. 03 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 209 dos autos de origem. O documento apresentado não comprova efetivamente o recolhimento regular da taxa judiciária. Como se sabe, especificamente para casos de pagamento da guia DARE por meio de PIX – dada a variação de formato e conteúdo dos comprovantes –, a confirmação do recolhimento, na hipótese de ausência do número DARE, deve ser feita por meio do “ID Transação” ou do “ID fim-a-fim Transação PIX” no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx), nos termos do Comunicado n. 514/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, traga a parte, em 5 (cinco) dias, referida confirmação, sob pena de deserção. 2. Cumprido o item anterior ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int.